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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação

administrativo março 16, 2026
Noticias STJ

Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde

administrativo março 16, 2026
Noticias STJ

Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud

administrativo março 16, 2026
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STJ vai digitalizar documentos históricos da diplomacia brasileira

administrativo março 13, 2026
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Podcast STJ No Seu Dia destaca decisão sobre cobertura de fórmula especial para crianças com alergia alimentar

administrativo março 13, 2026
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2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março

administrativo março 13, 2026
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Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial

administrativo março 13, 2026
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Retirada de sobrenome por abandono afetivo é um dos temas da nova edição do Informativo

administrativo março 13, 2026
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Limitação de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA é abusiva

administrativo março 13, 2026
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Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

administrativo março 13, 2026
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© Savatore Morello Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Feito por VP Digital

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