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Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária

administrativo abril 24, 2026
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Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado

administrativo abril 24, 2026
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Tribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2025 devido à afetação de temas repetitivos

administrativo abril 24, 2026
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Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição

administrativo abril 23, 2026
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Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas

administrativo abril 23, 2026
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Evento que celebra um ano do Cejusc/STJ acontece nesta quinta (23), com transmissão ao vivo

administrativo abril 23, 2026
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STJ e TJPB promovem seminário sobre violência doméstica nesta sexta (10), em João Pessoa

administrativo abril 9, 2026
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Rádio Decidendi analisa precedente sobre responsabilidade do corretor em contratos imobiliários

administrativo abril 9, 2026
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Absorção entre crimes de desacato e resistência é destaque na Pesquisa Pronta

administrativo abril 9, 2026
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Interesse do menor autoriza descumprimento provisório de acordo de guarda homologado na Justiça

administrativo abril 9, 2026
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Terceira Seção desmembra processo, e ex-soldado do Exército acusado de feminicídio vai ao tribunal do júri

administrativo abril 8, 2026
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Segurança jurídica no ambiente de negócios foi tema de encontro no STJ

administrativo abril 8, 2026
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Simples Nacional: decisões do STJ garantem mais segurança ao contribuinte que opta pelo regime

administrativo abril 8, 2026
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Arte no Tribunal apresenta a gravura “Superior Tribunal de Justiça”, de Pedro Garcia

administrativo abril 8, 2026
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Pleno escolhe novos presidente e vice do STJ no dia 14 de abril

administrativo abril 8, 2026
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre limite de sessões de terapia prescritas a paciente com TEA

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© Savatore Morello Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Feito por VP Digital

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