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Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal

administrativo setembro 17, 2025
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Podcast STJ No Seu Dia debate danos morais coletivos e proteção ambiental

administrativo setembro 17, 2025
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Relator vota para reabrir ações contra ex-presidente da Vale, mas pedido de vista suspende julgamento

administrativo setembro 16, 2025
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Liminar suspende reintegração de posse de área em disputa com quilombolas

administrativo setembro 16, 2025
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Terceira Turma admite interesse processual em retificar profissão na certidão de casamento

administrativo setembro 16, 2025
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais

administrativo setembro 16, 2025
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Audiência sobre a elaboração da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado acontece na próxima quinta (6)

administrativo janeiro 31, 2025
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Para Segunda Turma, diferença entre hora-aula e hora normal não pode ser computada como atividade extraclasse

administrativo janeiro 31, 2025
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Tribunal atualiza tabela de custas e adota novas opções de pagamento, por Pix ou cartão de crédito

administrativo janeiro 31, 2025
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Repetitivo discute se plano pode limitar cobertura a pacientes com transtorno global do desenvolvimento

administrativo janeiro 30, 2025
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Financeira condenada a devolver dinheiro a consumidora não pode compensar obrigação com parcelas não vencidas

administrativo janeiro 30, 2025
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Espaço Cultural lança obra sobre as teses do STJ no direito empresarial

administrativo janeiro 29, 2025
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Primeira Turma declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários

administrativo janeiro 29, 2025
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Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais

administrativo janeiro 29, 2025
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administrativo janeiro 29, 2025
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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade do empresário individual e “teimosinha” na execução

administrativo janeiro 28, 2025
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© Savatore Morello Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

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