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Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios

novembro 26, 2024
Noticias STJ

Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido

novembro 26, 2024
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Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público

novembro 26, 2024
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Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba dinheiro em conta bancária

novembro 26, 2024
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Obra com decisões da ministra Daniela Teixeira será lançada nesta terça-feira (26)

novembro 26, 2024
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Segunda Seção transfere sessão da próxima quarta (27) para o dia 11 de dezembro

novembro 25, 2024
Noticias STJ

Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS

novembro 25, 2024
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Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança

novembro 25, 2024
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Existência e resistência: o Dia da Consciência Negra e as decisões do STJ no combate ao preconceito

novembro 24, 2024
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Morre o ministro Paulo Laitano Távora, do Tribunal Federal de Recursos

novembro 22, 2024
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© Savatore Morello Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Feito por VP Digital

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