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Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais

administrativo setembro 2, 2025
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Página de Repetitivos: prazo para pagar a dívida em ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária

administrativo setembro 2, 2025
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Segunda Turma nega pedido para suspender licenças ambientais de complexo turístico e residencial em Maricá (RJ)

administrativo setembro 1, 2025
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Informativo traz julgado sobre recusa de renovação do seguro de vida

administrativo setembro 1, 2025
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Pesquisa Pronta destaca natureza da decisão sobre retirada de pauta e quebra da cadeia de custódia

administrativo setembro 1, 2025
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Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio

administrativo setembro 1, 2025
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O STJ em meio aos conflitos sobre a distribuição dos royalties do petróleo

administrativo agosto 31, 2025
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Podcast STJ No Seu Dia debate o direito de retenção e a jurisprudência sobre benfeitorias em imóveis

administrativo agosto 29, 2025
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Brumadinho: foto de mapa da internet não substitui perícia como prova de residência em ZAS

administrativo agosto 29, 2025
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre adicional noturno de agente penitenciário

administrativo agosto 29, 2025
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© Savatore Morello Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Feito por VP Digital

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