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Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

junho 2, 2023
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Seminário discute os desafios da gestão orçamentária no Poder Judiciário

junho 1, 2023
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STJ recebe dos tribunais de justiça 59 nomes de candidatos a vagas de ministro

junho 1, 2023
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STJ recebe seminário para debater seguros agrícolas

junho 1, 2023
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Espaço Cultural recebe lançamento de livro que discute arbitragem concorrencial no dia 13 de junho

junho 1, 2023
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Tribunal convida população para consulta pública sobre sua política de acessibilidade e inclusão

junho 1, 2023
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Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores

junho 1, 2023
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Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

junho 1, 2023
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STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade

maio 31, 2023
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Especialistas que participarão do I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes apresentam perspectivas sobre o tema

maio 31, 2023
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© Savatore Morello Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Feito por VP Digital

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