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CCJ do Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para corregedor nacional de Justiça
junho 19, 2024
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STJ não pode rever decisão do vice que manteve execução provisória de pena pela Chacina de Unaí
junho 19, 2024
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Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado, decide Quarta Turma
junho 19, 2024
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