Nugepnac impulsiona a formação de precedentes qualificados
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Obra que será lançada terça-feira (1º) traz a proposta de reforma do Código Civil vista por seus autores
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Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma
A falta de manifestação inequívoca de concordância dos herdeiros impõe a necessidade de ação própria do credor, cabendo ao juízo do inventário apenas reservar os bens, mas não resolver a lide.
Apenas concessionárias de energia elétrica respondem por cobranças referentes à CDE
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Ministro Salomão destaca importância da I Jornada de Direito Desportivo para a regulamentação do setor
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Secretaria de Processamento de Feitos conta com o apoio de robôs especializados nas rotinas da corte
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taifeiros da Aeronáutica
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Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas
A decisão da Primeira Seção, tomada no rito dos recursos repetitivos, diz respeito a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019.
Multa para pais que não vacinam os filhos contra a Covid-19 é destaque no STJ Notícias
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Jogador do Free Fire tem conta encerrada por uso de software para obter vantagem indevida
De acordo com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no julgamento, não foi demonstrado no processo nenhum comportamento ilegal por parte da administradora do jogo.