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​Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra 

​Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre visita em estabelecimento prisional 

​Direito autoral: proteção ao artista é tema de reportagem especial 

​Mesmo reconhecendo que ninguém é obrigado a conciliar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou “salutar” a imposição legal da obrigação de comparecer à audiência na primeira fase do processo. 

​STJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João Doria 

​Ministro Sebastião Reis Junior toma posse como membro substituto do TSE 

​Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval 

​Página de Repetitivos traz julgado sobre cômputo da prisão provisória para concessão de indulto e comutação de pena 

​STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher 

​Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ