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​Enfam promove palestras sobre desafios da Justiça em áreas de fronteira 

​Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável 

​Pesquisa Pronta destaca proteção do bem de família e aplicação da minorante no crime de latrocínio 

​Ao resolver a controvérsia submetida ao rito dos repetitivos, a Primeira Seção levou em conta que tanto a Receita Federal quanto a CLT consideram o contrato de aprendizagem um contrato de trabalho. 

​Baseada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei 13.146/2015 trouxe avanços importantes para promover a inclusão social dessa parte da população. 

​STJ lança vídeos sobre os 30 anos da Lei dos Juizados Especiais 

​Audiência pública sobre fraturamento hidráulico será no dia 11 de dezembro; veja lista de expositores 

​STJ No Seu Dia debate impenhorabilidade do bem de família e limites da execução no direito sucessório 

​Equipamentos de proteção individual: para a Primeira Turma, adicionais só podem ser extintos se mudarem as condições que caracterizavam o trabalho como insalubre ou perigoso. 

​STJ se destaca em relatório anual que mede desempenho do Judiciário brasileiro