Informativo trata da comprovação de feriado local e da validade de sentença gravada
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Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falência, decide Terceira Turma
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, enquanto os valores depositados pelos clientes integram o patrimônio dos bancos, o dinheiro custodiado pelas corretoras não faz parte de seu patrimônio.
Jurisprudência em Teses lança quarta edição sobre direitos de crianças e adolescentes
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Pesquisa Pronta destaca cobertura de planos para canabidiol e executividade do contrato eletrônico
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Podcast STJ No Seu Dia fala sobre o stay period na recuperação judicial
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Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade
A Primeira Seção afastou a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes que foram afastadas do trabalho presencial devido à sua especial situação de vulnerabilidade.
Negado pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinais
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Crime da 113 Sul: Sexta Turma julga recurso de Adriana Villela e pedido de prisão no dia 11 de março
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Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa.