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​Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD 

​De acordo com o colegiado, o alto valor da execução (quase R$ 3 milhões em 2016) não justifica a exigência de que o exequente apresente fiança bancária no cumprimento definitivo de sentença. 

​Quarta Turma restabelece condenação de escola a pagar R$ 1 milhão por morte de aluna em excursão 

​Requisito para indulto natalino é tema da nova edição do Informativo 

​Primeira edição do STJ Notícias em 2026 destaca abertura do ano judiciário 

​Sessão da Sexta Turma nesta terça-feira (10) começa às 13h 

​A desistência ou a renúncia à execução, para adesão a programa de recuperação fiscal que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honorários advocatícios. 

​Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes 

​Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente 

​Novos álbuns no Flickr facilitam acesso ao acervo fotográfico do STJ