Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido
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Catálogo digital reúne destaques das exposições de 2024 e 2025 no Espaço Cultural
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Podcast Rádio Decidendi analisa decisão sobre prazo para mandado de segurança em tributos periódicos
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Órgão gestor de mão de obra portuária não é livre para impor contribuição baseada em peso da carga
Para a Terceira Turma, a instituição de uma contribuição compulsória calculada sobre a tonelagem movimentada não se justifica e pode aumentar os custos logísticos dos operadores.
Em perícia pedida pela DP nos processos de seu próprio interesse, honorários devem seguir o artigo 91 do CPC
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Pesquisa Pronta traz desclassificação do crime de receptação e gratificação de servidores inativos
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Ação individual pode rediscutir devolução de valores determinada em ação coletiva após revogação de liminar
No julgamento, a Primeira Seção definiu que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados a restituir de forma automática os valores recebidos com base em liminar revogada.
Vereador indenizará por ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência em sessão pública
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Obra em homenagem ao ministro Afrânio Vilela será lançada em 4 de março
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