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Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente

maio 22, 2023
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STJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal

maio 22, 2023
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Informativo destaca avaliação de imóvel penhorado e divisão de custos em construção de muro comum

maio 22, 2023
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Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil

maio 21, 2023
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Pesquisa sobre serviços do STJ termina nesta sexta-feira (19)

maio 19, 2023
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Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

maio 19, 2023
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Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre arbitragem concorrencial

maio 19, 2023
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Podcast Rádio Decidendi trata dos desafios dos tribunais brasileiros na gestão de precedentes

maio 19, 2023
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III Jornada de Direito Processual Civil já recebe propostas de enunciados

maio 19, 2023
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STJ No Seu Dia fala sobre a validade da colheita de provas em inquérito policial

maio 19, 2023
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© Savatore Morello Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Feito por VP Digital

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