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Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha

outubro 3, 2023
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Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia

outubro 2, 2023
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Relatora nega liminar para obrigar Ministério da Justiça a fornecer mais imagens do 8 de janeiro

outubro 2, 2023
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Quinta Turma transfere sessão ordinária de 10 de outubro para o dia 19

outubro 2, 2023
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Segunda Seção antecipa para quinta-feira (5) a sessão ordinária de 11 de outubro

outubro 2, 2023
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outubro 1, 2023
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setembro 30, 2023
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setembro 29, 2023
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setembro 29, 2023
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Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livros sobre direito à prova pericial no processo penal e estudos em homenagem ao professor José Afonso da Silva

setembro 29, 2023
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© Savatore Morello Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Feito por VP Digital

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