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Podcast explica decisão sobre abandono de ação de alimentos e proteção do melhor interesse da criança
administrativo
fevereiro 27, 2026
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Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos
administrativo
fevereiro 27, 2026
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Liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia leva Terceira Turma a suspender prisão civil
administrativo
fevereiro 27, 2026
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Informativo destaca prescrição dos efeitos do abono de permanência e perícia em prova digital
administrativo
fevereiro 27, 2026
Noticias STJ
Pesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentos
administrativo
fevereiro 26, 2026
Noticias STJ
Repetitivo vai definir se sindicato pode pleitear diferenças de repasse do Fundef/Fundeb em ação civil pública
administrativo
fevereiro 26, 2026
Noticias STJ
Terceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque
administrativo
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