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​Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre comissão de corretagem 

​O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois ela garante a publicidade, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de terceiros. 

​Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares 

​Julgamento sobre Crime da 113 Sul será retomado na próxima terça (2); jornalistas devem se credenciar 

​Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre impactos do CPC de 2015 nas cortes superiores 

​Mantida decisão judicial que determinou renovação do contrato da Globo com a TV Gazeta de Alagoas 

​Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo 

​Segunda Turma autoriza retomada das obras de empreendimento turístico e residencial em Maricá (RJ) 

​Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre equidade racial e direito autoral 

​Podcast discute presença de animais de suporte emocional em aviões