Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas
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Morre, aos 96 anos, o ministro aposentado Cid Scartezzini
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Agência de turismo responde por falha de informação que fez turistas perderem viagem de navio
De acordo com o processo, a agência online que vendeu as passagens deixou de informar aos clientes que eles deveriam comparecer para o embarque duas horas antes da partida do navio.
Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria
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STJ Notícias traz decisão que mandou prosseguir ação de improbidade contra João Doria
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contrato de seguro
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Informativo trata da comprovação de feriado local e da validade de sentença gravada
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Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falência, decide Terceira Turma
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, enquanto os valores depositados pelos clientes integram o patrimônio dos bancos, o dinheiro custodiado pelas corretoras não faz parte de seu patrimônio.
Jurisprudência em Teses lança quarta edição sobre direitos de crianças e adolescentes
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