Pesquisa Pronta traz desclassificação do crime de receptação e gratificação de servidores inativos
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Ação individual pode rediscutir devolução de valores determinada em ação coletiva após revogação de liminar
No julgamento, a Primeira Seção definiu que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados a restituir de forma automática os valores recebidos com base em liminar revogada.
Vereador indenizará por ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência em sessão pública
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Obra em homenagem ao ministro Afrânio Vilela será lançada em 4 de março
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Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD
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Terceira Turma dispensa credor de apresentar fiança bancária em execução definitiva de valor milionário
De acordo com o colegiado, o alto valor da execução (quase R$ 3 milhões em 2016) não justifica a exigência de que o exequente apresente fiança bancária no cumprimento definitivo de sentença.
Quarta Turma restabelece condenação de escola a pagar R$ 1 milhão por morte de aluna em excursão
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Requisito para indulto natalino é tema da nova edição do Informativo
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Primeira edição do STJ Notícias em 2026 destaca abertura do ano judiciário
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