Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial
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Repetitivo debate cabimento de ação rescisória em matéria posteriormente pacificada
Arte no Tribunal apresenta Cobogó, pintura de Jeff Duprado
Negada liminar a empresário condenado por exploração ilegal de quartzito com uso de documento falso
Abertura do ano judiciário será transmitida ao vivo às 14h
STJ nega pedido para suspender execução contra empresa do Grupo 123 Milhas em recuperação
Veja o que está previsto para o ano judiciário de 2025, que começa nesta segunda-feira (na foto, a luz do sol atravessa a fachada criada pela artista Marianne Peretti e ilumina o Salão de Recepções do STJ).
Toda sexta, uma nova edição no canal do tribunal no YouTube
Pesquisa Pronta destaca arguição de impenhorabilidade do bem de família