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​Coletânea sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário é lançada no STJ 

​Ministro Salomão participa de audiência pública no Senado sobre a reforma do Código Civil 

​Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido. 

​Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação 

​Espaço Cultural lança nesta terça (7) obra sobre praticagem e a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário 

​A Terceira Turma entendeu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não dispensa a multa de 10% sobre o valor remanescente nem os honorários, ainda que a diferença seja depositada depois. 

​Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor 

​Sinais de Justiça, o projeto estratégico que valoriza os colaboradores surdos do STJ 

​37 anos da Constituição: em entrevista, presidente do STJ fala sobre papel e desafios da corte 

​2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial acontece nesta segunda (6), com transmissão ao vivo