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​Para a Sexta Turma do STJ, a proteção efetiva da vítima exige a garantia do exercício amplo das prerrogativas profissionais da advocacia. 

​Corte Especial recebe nova denúncia contra ex-governador do Acre em ação por fraude e desvio em obras públicas 

​Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo 

​Tribunal entrega a bibliotecas do Pará seis mil livros arrecadados no Programa Esperança Garcia 

​Fortalecimento da cooperação e conexões históricas marcam abertura de encontro entre Brasil e Angola, no Rio 

​Informativo destaca foro por prerrogativa de função e regras da prova oral em concurso para magistratura 

​Podcast discute jurisprudência sobre filiação socioafetiva e reconhecimento póstumo de paternidade 

​Página de Repetitivos inclui tese sobre cumprimento de pena em caso de crime cometido durante condicional 

​Debates sobre propriedade industrial e jurisprudência marcam encontro no STJ 

​Especialistas debatem exigência de tentativa de solução extrajudicial em ações de consumo