Responsabilidade de gestor de banco de dados e intimação em penhora são destaques na edição extra do Informativo
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Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito.
Piloto venezuelano acusado de transportar quase uma tonelada de maconha continua preso
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II Seminário Internacional de Direito Comparado acontece dia 11 na Enfam
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Presença de estação de compressão de gás no município não gera direito a royalties
A Primeira Turma entendeu que estações de compressão e de regulagem de pressão de gás natural não se equiparam aos city gates e, por isso, não dão direito ao recebimento de royalties.
Mantida prisão preventiva da “Loira do PCC”, apontada como uma das lideranças da facção em São Paulo
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Condenado por tráfico de quase duas toneladas de cocaína não obtém redução da pena
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Cibersegurança em jogo: CJF lança curso gamificado para fortalecer resposta a incidentes nos TRFs
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Quarta Turma dispensa quebra de sigilo bancário para busca de patrimônio no sistema Sniper, do CNJ
Segundo o ministro Marco Buzzi, o Sniper foi criado para agilizar e centralizar ordens de pesquisa e constrição de bens, evitando o uso fragmentado de diferentes sistemas, como o Sisbajud e o Renajud.
Mantido recambiamento de fazendeiro condenado a 105 anos pela morte de trabalhadores rurais no PA
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