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​Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva 

​A contratação de planos coletivos empresariais destinados a atender um número reduzido de pessoas tem sido comum diante da dificuldade de acesso aos planos individuais ou familiares. 

​Relator mantém prisão de ex-presidente do Rioprevidência em investigação que envolve o Banco Master 

​O colegiado entendeu que a publicação de uma resolução regulamentadora não é indispensável para a avaliação de critérios como produtividade e qualidade do trabalho, previstos na legislação. 

​Décima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2024 

​Rádio Decidendi explica efeitos de precedente qualificado sobre penhora de faturamento em execução fiscal 

​Página de Repetitivos traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais 

​Para a ministra Nancy Andrighi, a simples contestação da assinatura, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato se há provas indicando que não houve fraude. 

​Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias 

​STJ No Seu Dia analisa critérios para reforma militar após mudanças na legislação