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​VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança começa nesta terça (24), com transmissão ao vivo 

​Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL 

​Página de Repetitivos traz julgados sobre rescisão de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários 

​Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro 

​STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista 

​A nova Lei de Licitações procurou tornar mais eficientes, transparentes e racionais os processos para a contratação de obras e serviços e para a compra de materiais destinados aos órgãos públicos. 

​Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF 

​Relator rejeita reclamação que buscava libertar oficial da PM acusado de matar esposa em SP 

​VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança debate o ECA Digital e a proteção no ambiente online 

​Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido