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​Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria 

​De acordo com o processo, a agência online que vendeu as passagens deixou de informar aos clientes que eles deveriam comparecer para o embarque duas horas antes da partida do navio. 

​STJ Notícias traz decisão que mandou prosseguir ação de improbidade contra João Doria 

​Informativo trata da comprovação de feriado local e da validade de sentença gravada 

​Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contrato de seguro 

​Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, enquanto os valores depositados pelos clientes integram o patrimônio dos bancos, o dinheiro custodiado pelas corretoras não faz parte de seu patrimônio. 

​Nota 

​Jurisprudência em Teses lança quarta edição sobre direitos de crianças e adolescentes 

​Podcast STJ No Seu Dia fala sobre o stay period na recuperação judicial 

​Pesquisa Pronta destaca cobertura de planos para canabidiol e executividade do contrato eletrônico