Livro do ministro Ribeiro Dantas sobre confissão no processo penal será lançado nesta terça (10)
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Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
Em repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o fato de o dinheiro estar em primeiro lugar na ordem de preferência, por si só, não dá à Fazenda Pública o direito de recusar as duas modalidades.
Aberto prazo para réplicas finais após audiência pública sobre fraturamento hidráulico
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Sexta Turma afasta prisão preventiva até conclusão de perícia sobre prints de WhatsApp usados como prova
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Tribunal nega indenização em execução de alimentos já pagos, mas mantém multa por litigância de má-fé
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre juros de mora em indenizações por perseguição na ditadura
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No Dia Internacional da Mulher, relembre decisões que marcaram avanços na proteção da saúde feminina
Em seu papel de uniformizar a aplicação das leis federais, o STJ já adotou inúmeros entendimentos que asseguram o acesso das mulheres a tratamentos e políticas públicas de saúde.
X Jornada de Direito Civil recebe propostas de enunciados até 5 de abril
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Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga
A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de São Paulo e uma empresa que cumpria sanção imposta pelo município de Leme (SP).