Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma
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Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas
Para o colegiado, as sociedades limitadas de grande porte são obrigadas a seguir a Lei das S/As apenas quanto a escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e auditoria independente.
Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril
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Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes
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Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo
Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença.
Exame de gravidez em menor sem responsável presente não gera dano moral, decide Quarta Turma
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Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos
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Relator vota por homologar sentença italiana contra ex-oficial da Operação Condor, e julgamento é suspenso
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Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência sobre embriaguez e agravamento do risco no seguro de vida
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Sessão da Corte Especial prevista para as 9h desta quarta-feira (15) vai começar às 14h
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