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​Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços é tema da Pesquisa Pronta 

​Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental 

​O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao imóvel. 

​Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital 

​Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas 

​O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão domiciliar não podem ser cumpridos pela polícia no período entre 21h e 5h. 

​Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis 

​Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato. 

​Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS 

​Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas