Inscrições para a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança vão até quinta-feira (19)
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até quinta-feira (19/3)”}]]
Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários
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Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico
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STJ Notícias: plano de saúde é condenado por discriminar criança com TEA
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Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17)
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Em repetitivo, STJ define hipótese de dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
Se for verificado, mediante cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não supera mil salários mínimos, não haverá a obrigação de submeter o processo ao duplo grau.
Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública
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Obra jurídica de 1562 será destaque na reabertura da Biblioteca do STJ
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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde
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