Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção

 

​Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. 

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Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção

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