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Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal

março 2, 2023
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Julgamento com perspectiva de gênero representa avanço no reconhecimento do direito à igualdade

março 1, 2023
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Corte condena desembargador do Paraná por violência doméstica, mas suspende execução da pena

março 1, 2023
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Relator vota contra utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis

março 1, 2023
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Inscrições para seminário sobre protocolo para julgamento com perspectiva de gênero encerram-se nesta quinta-feira (2)

março 1, 2023
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre benefícios previdenciários

março 1, 2023
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Seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia terá presença de ministros do STJ

março 1, 2023
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Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio

março 1, 2023
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Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual

março 1, 2023
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STJ admite processamento de pedido para que brasileiro envolvido na Operação Condor cumpra pena no Brasil

fevereiro 28, 2023
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© Savatore Morello Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Feito por VP Digital

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