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Audiência pública reúne entidades para debater súmula que impede penas abaixo do mínimo legal

maio 17, 2023
Noticias STJ

Primeira Turma restabelece licitação para iluminação pública em São Paulo que havia sido anulada pelo TJSP

maio 17, 2023
Noticias STJ

Audiência pública para discutir pena abaixo do mínimo legal começa às 13h com transmissão ao vivo

maio 17, 2023
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I Jornada de Direito da Seguridade Social recebe 352 propostas de enunciados

maio 17, 2023
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STJ promove seminário sobre igualdade e cidadania plural, com lançamento de livro sobre presas trans

maio 17, 2023
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Livro celebra os 15 anos dos ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no STJ

maio 16, 2023
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Espaço Cultural promove lançamento de livro sobre os 20 anos do Código Civil

maio 16, 2023
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Entender Direito debate nova lei que equipara injúria racial ao crime de racismo

maio 16, 2023
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Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir tabela da corte estadual

maio 16, 2023
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Segunda Turma transfere sessão do dia 27 de junho

maio 16, 2023
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© Savatore Morello Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Feito por VP Digital

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