Informativo de Jurisprudência destaca vedação ao uso de carta psicografada no processo penal
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Fórum internacional vai discutir preservação e restauro de documentos
Mesmo reconhecendo que a situação em Pedrinhas melhorou, o ministro Rogerio Schietti afirmou que o sistema penitenciário ainda está longe de ser compatível com um estado de coisas constitucional.
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