Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais
REsp 2133917
STJ suspende decisões que obrigavam ressarcimento integral de cortes de geração de energia eólica e solar
Em ação contra a Aneel, as associações de empresas geradoras questionam a resolução normativa que limitou a compensação financeira nos casos conhecidos como constrained-off.
Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
A Primeira Seção reafirmou o entendimento de que as contribuições integram a base de cálculo do ICMS nas hipóteses legais em que esta base é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Reconhecimento de ilegitimidade na ação principal não livra denunciante da lide de pagar honorários
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BDJur ganha nova página com interface mais dinâmica e intuitiva
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Tribunal nega pedido de relaxamento de prisão a policial militar denunciado por homicídio de outro PM
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Mantida prisão preventiva de homem acusado por vazamento de dados do INSS
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STJ Notícias traz reportagem especial sobre penhora do FGTS na jurisprudência do tribunal
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Expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal no Brasil
A homologação de sentença estrangeira foi pedida pelo próprio réu, que pretendia descontar o tempo em que ficou preso na Argentina da pena que vem cumprindo em penitenciária do Brasil.
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
A Terceira Turma considerou que a vendedora de um lote deixou deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos e só o fez após os compradores entrarem com ação para rescindir o negócio.