Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS
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Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS
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Credenciadora de cartão não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista
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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens e pensão alimentícia após o divórcio
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Morte forjada: Sexta Turma revoga extinção da punibilidade e decreta prisão preventiva de ex-auditor fiscal
As decisões foram tomadas após a notícia de que o ex-auditor Arnaldo Augusto Pereira tentou forjar a própria morte mandando apresentar à corte um atestado de óbito ideologicamente falso.
Corréus respondem por receptação qualificada mesmo não sendo sócios da empresa que adquiriu o produto
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Revisor vota para absolver conselheiro do TCE-RJ acusado de lavagem de dinheiro
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Responsabilidade do corretor de imóveis por dano ao consumidor é um dos temas do novo Informativo
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Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 10 de novembro
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STJ Notícias: ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável
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