Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6)
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Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva
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Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e à integridade do documento.
Comprovação da situação de desemprego involuntário é o novo tema da Página de Repetitivos
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Quarta Turma afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução
O colegiado considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel até o fim do prazo para a ação rescisória.
Repetitivo vai definir se médico residente pode pedir prorrogação de carência do Fies após iniciar amortização
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Serviços informatizados do STJ podem apresentar oscilações no início de abril
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Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril
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Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo
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Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado
Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal.