Podcast Rádio Decidendi trata do ICMS pago a mais na substituição tributária para frente
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Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios
Para a Terceira Turma, a instauração do procedimento de habilitação do sócio para o posterior deferimento da sucessão processual depende da prova de extinção da personalidade jurídica.
Rejeitada ação popular contra governador do DF e outros réus por doação de EPIs a município do Piauí
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Lançamento de obra coletiva celebra os dez anos do ministro Ribeiro Dantas no STJ
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Podcast STJ No Seu Dia discute restrição à meia-entrada em parques aquáticos
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Para Terceira Turma, não cabe agravo de instrumento contra decisão que autorizou produção de prova
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Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas
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IRDR, IAC, PUIL e Rcl: instrumentos processuais são tema do Entender Direito
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Obra em homenagem aos dez anos de atuação do ministro Ribeiro Dantas será lançada nesta quarta (8)
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Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico
Em repetitivo, o tribunal considerou que uma quantidade pequena não aumenta a gravidade da conduta acima do padrão básico do crime, o que já foi levado em conta na fixação da pena mínima.