STJ define indicação de nomes para vagas no CNJ e no CNMP
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3 de dezembro de 2025
Espaço Cultural sedia lançamento de obras sobre lei de falências e regulação da inteligência artificial
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Corte Especial presta homenagem à ministra Assusete Magalhães
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Podcast STJ No Seu Dia discute atribuições constitucionais da Defensoria Pública
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Relator suspende ordem de depósito de R$ 168 milhões do Deutsche Bank para a Ambipar
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Cartilha celebra 16 anos de contribuição dos digitalizadores surdos à modernização do STJ
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Obra em homenagem aos 45 anos de docência do professor Nelson Luiz Pinto será lançada no dia 10
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Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio
Para a Terceira Turma, o mandatário que age contra a vontade do mandante e lhe causa prejuízo pratica um ato doloso, e é essa circunstância que define o prazo e o seu marco inicial.