Exposições celebram a história e a evolução tecnológica do Tribunal da Cidadania
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3 de abril de 2024
Corte Especial aprova convocação do desembargador Otávio Augusto Toledo para atuar na Terceira Seção
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Tribunal inaugura nesta quarta (3) exposições sobre sua história de 35 anos
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Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência
Para a Quinta Turma, a eventual mudança posterior da competência não prejudica a validade dos atos praticados pelo juiz que, até então, aparentava ser o competente para o caso.