Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta
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14 de agosto de 2023
Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária
A Segunda Turma entendeu que a obrigação primária pela reparação de um imóvel de valor histórico é de quem deu causa direta aos danos decorrentes da má conservação.
Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
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