10 de abril de 2023

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, classificados no ramo do direito processual penal, no assunto Lei Maria da Penha.

Os acórdãos estabelecem tese sobre a impossibilidade de designação ex officio pelo juiz de realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, cujo objetivo é confirmar desejo de retratação da vítima.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios. 

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, classificados no ramo do direito processual penal, no assunto Lei Maria da Penha.

Os acórdãos estabelecem tese sobre a impossibilidade de designação ex officio pelo juiz de realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, cujo objetivo é confirmar desejo de retratação da vítima.

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A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios. 

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

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Os acórdãos estabelecem tese sobre a impossibilidade de designação ex officio pelo juiz de realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, cujo objetivo é confirmar desejo de retratação da vítima.

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Os acórdãos estabelecem tese sobre a impossibilidade de designação ex officio pelo juiz de realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, cujo objetivo é confirmar desejo de retratação da vítima.

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A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios. 

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

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O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 9 de maio de 2023, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

Apresentada em forma de verbetes, a obra é resultado de uma rigorosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial, de modo a se tornar referência entre os profissionais da área. O espaço está localizado na sede do STJ, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar).

Os autores, Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Pinho Dias, desenvolveram a obra aliando seu vasto conhecimento teórico com a experiência dos tribunais.

Fernando, que é mestre em direito comercial e desembargador aposentado do TJSP, atuou no ensino superior como professor, coordenador e diretor. Maria Rita é professora assistente do curso de pós-graduação em Direito Empresarial da Escola Paulista da Magistratura e juíza de direito da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Capital.

Informações adicionais podem ser obtidas na Seção de Museu e Memória Institucional do STJ, nos telefones (61) 3319-8169 / 8373 / 8559.

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O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 9 de maio de 2023, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

Apresentada em forma de verbetes, a obra é resultado de uma rigorosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial, de modo a se tornar referência entre os profissionais da área. O espaço está localizado na sede do STJ, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar).

Os autores, Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Pinho Dias, desenvolveram a obra aliando seu vasto conhecimento teórico com a experiência dos tribunais.

Fernando, que é mestre em direito comercial e desembargador aposentado do TJSP, atuou no ensino superior como professor, coordenador e diretor. Maria Rita é professora assistente do curso de pós-graduação em Direito Empresarial da Escola Paulista da Magistratura e juíza de direito da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Capital.

Informações adicionais podem ser obtidas na Seção de Museu e Memória Institucional do STJ, nos telefones (61) 3319-8169 / 8373 / 8559.

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