3 de abril de 2023

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Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito – circunstâncias capazes de mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele que foi indicado no mandado judicial.

O entendimento foi reafirmado em caso no qual os policiais civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em operação policial, verificaram que o imóvel – um sobrado – era formado por duas casas, sem indicação clara sobre a numeração de cada uma. Assim, a equipe se dividiu, entrou em ambas as residências e encontrou armas de fogo de grosso calibre, munições e explosivos.

Leia também: Asilo inviolável, mas nem sempre: o STJ e o ingresso policial em domicílio

Preso preventivamente, o investigado foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003). Em habeas corpus, a defesa apontou que o mandado de busca e apreensão determinou a realização da diligência na “casa 2” do sobrado, porém a polícia estendeu indevidamente a busca para a “casa 1”. Apontando ilegalidade das provas, a defesa pedia o trancamento da ação penal.

Provas dos autos demonstraram situação de flagrância no imóvel

Relator do habeas corpus, o ministro Ribeiro Dantas ponderou que, embora a diligência tenha, aparentemente, extrapolado os limites da ordem judicial, o STJ tem precedentes no sentido de que, no caso de crimes de natureza permanente – como o armazenamento de drogas e a posse irregular de arma de fogo –, é dispensável o mandado judicial para que os policiais entrem em domicílio, dada a situação de flagrante delito.

Segundo o ministro, os elementos juntados aos autos demonstraram, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância, não havendo ilegalidade no procedimento adotado pelos policiais.

“Apreendido o material bélico descrito na denúncia, a situação se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio”, concluiu Ribeiro Dantas.

Leia o acórdão no HC 768.624.

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Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (31) a Resolução STJ/GP 5/2023, que estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A política se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais no tribunal e visa garantir a proteção efetiva das informações e dos direitos dos titulares de dados pessoais sob responsabilidade da corte, além de assegurar a conformidade com a legislação atual e com as orientações dos órgãos de controle e reguladores.

A publicação define que a Presidência do STJ deverá criar o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), que terá, entre suas atribuições, a tarefa de avaliar os mecanismos de tratamento e de proteção de dados pessoais existentes, podendo propor programas, ações, estratégias e metas para que eles estejam em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas.

De acordo com a resolução, os dados pessoais sob responsabilidade do tribunal deverão ser mantidos de forma íntegra e confidencial, devendo ser tratados somente em hipótese legal. Aqueles que não forem mais necessários, por terem cumprido sua finalidade ou por terem ultrapassado o seu prazo de retenção, serão eliminados, respeitando-se a tabela de temporalidade da corte.

O instrumento normativo, que revoga a Portaria STJ/GDG 424, aguarda o referendo do Conselho de Administração do STJ.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta segunda-feira (3), a 100ª edição do Boletim de Precedentes. Produzido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), o Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado para permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de precedentes qualificados no tribunal.

O assessor-chefe do Nugepnac, Marcelo Marchiori, explica que o Boletim de Precedentes é uma importante ferramenta que ajuda a localizar o entendimento do STJ sobre determinadas questões jurídicas e disponibiliza, quinzenalmente, informações sobre o procedimento de formação dos precedentes qualificados. Para o assessor, chegar à 100ª edição – a qual marca também a estreia de um novo leiaute – representa a consolidação desse trabalho.

Com o avanço das edições, o boletim evoluiu, a partir de feedbacks dos destinatários, e ganhou informações mais detalhadas em todas as seções, tornando-se um documento mais completo e objetivo na divulgação dos precedentes. “Com o passar das edições, vimos a necessidade de tornar públicos mais dados, a fim de possibilitar que o leitor tenha a exata compreensão dos precedentes divulgados”, declarou Marchiori.

Ferramenta capaz de potencializar o instituto dos precedentes qualificados

O Nugepnac tem trabalhado para tornar o boletim, cada vez mais, um facilitador eficiente da disseminação de informações sobre os precedentes, conectado às aplicações de pesquisa do site do STJ (precedentes e jurisprudência, principalmente) e contando com a divulgação no canal do tribunal no Telegram – o qual permitiu a ampliação do público que recebe o periódico quinzenal.

“Esperamos que o boletim se torne um documento cada vez mais conhecido dentro da comunidade jurídica, de modo a potencializar o instituto dos precedentes qualificados. Além disso, pretendemos evoluir tecnologicamente, a fim de que a ferramenta seja integrada aos demais serviços oferecidos pelo STJ”, afirmou o assessor.

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A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda contratos bancários firmados por pessoa impossibilitada de ler ou escrever e medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, desde que presentes indícios de infração penal.

O serviço divulga as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito bancário – Contratos

Contratos bancários firmados por pessoa impossibilitada de ler ou escrever ou analfabeta. Validade.

“Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. ”

REsp 1.954.424, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.

Direito penal e processual penal – Medidas assecuratórias

Indícios de infração penal. Bloqueio e ##sequestro## de bens pertencentes à pessoa jurídica.

“Segundo a orientação desta corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes.”

REsp 1.929.671, relator desembargador Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 30/9/2022.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

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Neste mês de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai se tornar palco de reflexões a respeito dos povos originários e de debates sobre os direitos e as lutas históricas dessas populações. Entre os dias 17 e 18, o Tribunal da Cidadania promoverá o simpósio internacional Povos Indígenas: Natureza e Justiça , com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros.

O simpósio internacional – que também tem como organizadora a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – será realizado no auditório externo do STJ, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube. Interessados em participar presencialmente devem se inscrever por meio deste link; já as pessoas que desejarem assistir pelo YouTube podem se inscrever aqui. Haverá certificados para os participantes inscritos nas duas modalidades.

Simpósio debaterá questões territoriais, meio ambiente e decisões judiciais

Com o objetivo de aprofundar o diálogo sobre os direitos dos povos originários e a necessidade de políticas públicas para a sua proteção, o simpósio vai reunir, entre outros participantes, autoridades internacionais e nacionais dos três poderes com capacidade de decisão sobre a agenda de promoção e proteção dos direitos essenciais da população indígena.

A abertura do simpósio, no dia 17, será às 16h30. Em seguida, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, falarão sobre o tema “Povos indígenas e Estado de Direito”.

O primeiro dia do encontro terminará com a inauguração da exposição Povos Indígenas: Natureza e Justiça, do fotógrafo Sebastião Salgado. A abertura da mostra será exclusiva para os participantes presenciais do simpósio, assim como a visitação no dia 18 de abril. A partir do dia 19, será aberta ao público, mediante agendamento eletrônico (o link será divulgado em breve).

No dia 18, o simpósio terá início às 9h, com previsão de encerramento às 19h. Dividido em painéis, o evento trará discussões sobre a relação entre os povos indígenas e o Estado de Direito; questões sobre terra e meio ambiente; a perspectiva do direito comparado em relação aos povos originários; e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a respeito do tema.

O evento conta com o apoio do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Confira a programação completa.

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