Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

 

​Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando. 

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Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

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