A Terceira Turma considerou que os núcleos de prática jurídica contribuem para o acesso à Justiça dos mais necessitados, razão pela qual devem ter a mesma prerrogativa que a Defensoria Pública.
Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito
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setembro 9, 2024