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Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais janeiro 23, 2025
STJ suspende decisões que obrigavam ressarcimento integral de cortes de geração de energia eólica e solar janeiro 22, 2025
Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação janeiro 22, 2025
