A existência de prole brasileira com dependência econômica e relação socioafetiva é um dos motivos que podem impedir a expulsão do estrangeiro condenado criminalmente no país.
dezembro 4, 2024
Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros
Está gostando do conteúdo? Compartilhe!
Notícias Recentes:
dezembro 3, 2024