Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados

 

​A Quarta Turma reformou acórdão no qual o TJSP entendeu que, em leilões judiciais, a remuneração do leiloeiro poderia ser arbitrada sem a limitação de piso ou teto. 

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Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados

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