Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP

 

​O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro. 

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP

Esta gostando do conteúdo? Compartilhe!