Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça

 

​O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima. 

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça

Esta gostando do conteúdo? Compartilhe!