Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

 

​Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

Esta gostando do conteúdo? Compartilhe!



Olá! Preencha os campos abaixo para iniciar uma

conversa no WhatsApp